O Art. 10° da Lei n°9.249/1995 , com redação dad determina que os lucros Lei n° 15.270/2025 ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País, observado o disposto no Art 6° e no Art 16-A da Lei n° 9.250/1995, que tratam da tributação mensal e anual de altas rendas. Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior  ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 10%.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos:

I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025, e sejam exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.